Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoImprobidade administrativaLegalle 2025
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Questão de Direito Administrativo
Um servidor municipal foi condenado, com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.