Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Para aplicação da Lei Maria da Penha, considera-se âmbito familiar a comunidade formada por indivíduos aparentados exclusivamente por laços naturais. PORQUE II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.