De acordo com a Lei de Parcelamento e U… (FURB 2023)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FURB 2023

Pref Schroeder

De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79), assinale a alternativa correta:

AVerificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.BQualquer lote poderá se situar em mais de uma circunscrição.CO processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que comprovado o pagamento de custas e/ou emolumentos.DÉ obrigatória a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.EÉ admitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.