De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)FCC 2018

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De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n 10.216/2001),

Aa internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.Ba medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.Ca internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.Da desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.Ea medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.