Sobre a extinção do crédito tributário,… (Com. Exam. (MPE PR) 2021)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PR)

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioCom. Exam. (MPE PR) 2021

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Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

AA remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.BPrescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.CA prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).DA compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.EA transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.