Acerca da repartição das receitas tribu… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Arapoti

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Acerca da repartição das receitas tributárias, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pertence aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados:

A100% (cem por cento) apenas quando da delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, caso contrário, não há repasse do produto da arrecadação.B50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.C50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 75% (setenta e cinco por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.D75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.E25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.