Segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro… (DCPS IFRJ 2010)

Questões de Direito Ambiental · DCPS IFRJ

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997DCPS IFRJ 2010

IF RJ

- 11 - Prova Escrita Objetiva / TE-09 / Engenheiro / Ambiental

Segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constitui (em) uma das diretrizes para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,

Ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de modo a assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.Bos Planos dos Recursos Hídricos, que devem conter as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.Ca adoção de medidas, o desenvolvimento de programas e a implantação de projetos para o atendimento das metas previstas nos Planos de Recursos Hídricos.Da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.Ea gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.