Questões de Legislação Penal Especial · CCV UFS
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCCV UFS 2014
UFS
Questão de Legislação Penal Especial
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Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.