Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2024
Pref São L Quitunde
Questão de Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. II. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. III. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. IV. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

