Em relação aos crimes previstos na Lei… (FCC 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2005

TCE MG

10 10/10/05 - 13:12

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

Aliquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.Bsentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.C) sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.Dliquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.Esentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.