Questões de Direito Administrativo · SEPLAG PMMC
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosSEPLAG PMMC 2016
Pref Montes Claros
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é precedida de avaliação. Quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.