No que concerne à competência tributári… (PLANEXCON 2016)

Questões de Direito Tributário · PLANEXCON

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoPLANEXCON 2016

Pref Jumirim

No que concerne à competência tributária é INCORRETO o que se afirmar em:

AA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.BA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.CA atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.EO não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.