Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública. Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

Accepted Answer

E) A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da integralidade, prevendo medidas protetivas de urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e integral à mulher em situação de violência.

Answer

A) A Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à integração com áreas como saúde e assistência social.

Answer

B) As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha exigem decisão judicial definitiva, não podendo ser concedidas em caráter liminar ou de urgência.

Answer

C) A lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não abrangendo outras formas de violência como psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Answer

D) A Lei Maria da Penha prevê exclusivamente a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, não mencionando a necessidade de articulação com outras instituições da rede de proteção.

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