Questão de Direito Constitucional

Em c onformidade c om a Lei nº 8. 742/1993 - LOAS, analisar os itens abaixo: I. O Programa de E rradicação do T rabalho Infantil (Peti) é de caráter intersetorial, que compreende transferências de r enda, t rabalho s ocial com f amílias e o ferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. II. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a doze anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de dez anos. III. As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil e imediatamente encaminhados para o acolhimento institucional. Está(ão) CORRETO(S):