Conforme disciplina constante da Lei Mu… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2019

Pref Arujá

Conforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que

Aas áreas comuns passam a ser de propriedade do município, razão pela qual ficam imunes ao pagamento de IPTU.Bas áreas comuns são de propriedade comum e indivisível de todos os proprietários dos lotes individuais que são, assim, sujeitos passivos solidários do dever de pagar o IPTU.Cas áreas comuns são dadas em concessão coletiva e indivisível para todos os proprietários dos lotes, solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU.Das áreas comuns são dadas em concessão individual e indivisível para todos os proprietários dos lotes que são obrigados ao pagamento do IPTU na proporção da sua fração ideal.Eas áreas comuns são concedidas a uma sociedade civil constituída pelos proprietários dos lotes a qual fica obrigada ao pagamento do IPTU sobre as referidas áreas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.