Questões de Direito Tributário · UNIVALI

Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoUNIVALI 2012

CM Itajaí

Questão de Direito Tributário

É vedado aos Municípios, conforme a CRFB/1988:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.