Direito TributárioExtinção do crédito tributárioCom. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Tributário
Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta: I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito. II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário. IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


