Considerando as normas referentes à Açã… (INTEC 2024)

Questões de Direito Processual Civil · INTEC

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985INTEC 2024

Pref Congonhas

Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:

ASerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.BA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.CA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.DÉ vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. p.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.