Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2015
TCM RJ
Questão de Direito Constitucional
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.