Questões de Direito Constitucional · ISET
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioISET 2025
Pref Conc do Coité
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.