Conforme o Decreto n 19.648/2003, que a… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFCC 2016

SEFAZ MA

Conforme o Decreto n 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

Aque terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.Bque serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.Cque terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.Dtitulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.Eaos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.