Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.