Questão de Direito Constitucional

Entre os direitos sociais enumerados pelo Artigo 6o da Constituição Federal, estão “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. No entanto, embora o parágrafo único do mesmo artigo determine que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”, o acesso à renda mínima deve ser regulamentado por lei, observadas a legislação fiscal e orçamentária. Assim sendo, a sociedade brasileira vive um constante paradoxo: de um lado, ela é regida por uma Constituição que reconhece a existência de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis, cuja dignidade deve ser protegida por políticas públicas, mas, de outro lado, políticas fiscais e orçamentárias estabelecem limites para que a proteção à dignidade da pessoa vulnerável se efetive. Uma possível solução para esse paradoxo em prol da preservação dos direitos sociais é