Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
Paula percebe valores determinados judicialmente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.