Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do EstadoCebraspe 2015
MPU
Questão de Direito Constitucional
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas.
Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos itens. Não se pode impor tratamento diferenciado nem impedir a entrada nas dependências da administração pública à pessoa que exteriorize credo religioso por meio da utilização de palavras, sinais, símbolos ou imagens.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.