Sobre os direitos fundamentais, é corre… (ESMARN 2002)

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Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisESMARN 2002

TJ RN

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

ASalvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.BNão haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.CO Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Prova Nível Superior – 3 - 12 -DEm nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.