Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, o Selo de Desburocratização e Simplificação é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Nesse sentido, o Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.