A respeito do controle concentrado de c… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCebraspe 2026

CM Boa Vista (RR)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AÉ incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.BPor ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.CA ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.DA ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.ESomente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.