Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCONSESP 2018
CM Aurilândia
Questão de Direito Constitucional
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: I. introdução de novas divisões do texto legal base. II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados. III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico. IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
