Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2023
Pref Itapevi
Questão de Direito Constitucional
A Lei no 2.963/2021 do Município de Itapevi, no Inciso I do art. 3o, considera “como pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
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