A respeito da vigência de uma lei, assi… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2009

TCE TO

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

AO início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.BO prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.CApenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.DEm regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.ESe uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

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