Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesAvança SP 2024
Pref Caconde
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. I – Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. II – A autorização não será exigida quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.