Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFGV 2024
TJ MS
Questão de Direito Constitucional
Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar açõ es previstas nas legislaçõ es orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infâ ncia e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados. O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):
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- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.