Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFGV 2024
Concurso Público para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB
Questão de Direito Constitucional
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.