Nos termos da Constituição da República… (FCC 2019)

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Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2019

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

Apodem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.Bpodem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.Ctêm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.Dterão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.Epoderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão. 8 AFAPD-An.Fomento-Advogado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.