Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2020

SEJUC RR

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.