Como são estabelecidos os limites const… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Tributário · FUNATEC

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFUNATEC 2024

Pref Abadiânia

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

AOs limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorandose outras formas de restrição ao poder de tributação.BOs limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.COs limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.DOs limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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