Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2018
CRECI (MS)
Questão de Direito Constitucional
O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - Informação secundária, e nem sempre atualizada. É correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.