Apesar das discussões doutrinárias e ju… (Vunesp 2013)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaVunesp 2013

TJ SP

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

Aprevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.Bimpõe penas de reclusão, além da multa.Cadmite a modalidade culposa e o perdão judicial.Dprevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.Eadmite a modalidade culposa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.