Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE PB)
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I – A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo. II – A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. III – As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.
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