Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

Questão de Direito Constitucional

6 19/05/2015

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.