Questão de Direito Constitucional

Analise as a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovlda pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1a parte), a lei de diretrizes urbanísticas do Município, o código de obras e edificações e as leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que