Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCesgranrio 2018

LIQUIGÁS

Questão de Direito Constitucional

o Nos termos da Lei n 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.