Questões de Direito Tributário · ABCP

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.