Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – ABIN Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.