Question

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

Answer

A) A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

Answer

B) A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

Answer

C) O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

Answer

E) Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

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