Conforme a Lei Orgânica, o município de… (EPL Concursos 2023)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioEPL Concursos 2023

IPREV-SR

Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

AÉ pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.BPossui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.CNão detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.DConstitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.