Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética. José foi condenado a pena de 20 anos de reclusão pelo crime de homicídio, sendo que os jurados declararam sua responsabilidade pela morte de Francisca e Inês, e reconheceram a ocorrência de crime continuado. Nessa situação, considerando o regulamento legal do protesto por novo júri, é correto afirmar que não será cabível este recurso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.