O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXE… (Com. Exam. (MPF) 2012)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980Com. Exam. (MPF) 2012

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O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS ) PRECONIZA, "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECU çAo, ENQUANTO NAo FOR LOCALIZADO O DEVEDOR NAO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇAo " , ESSE

A( ) Imprescrilibilidade de algumas dividas tributá rias ;B( ) Assegurar o pleno exercício da competência tributária e impedir a renuncia do Fisco ao seu direi to. porquanto obrigação tributária é tndispon ivet:C( ) Violação ao principio da segurança jur ídica e aos direitos fundamentais do contribuinte:D( ) O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.