Questões de Direito Constitucional · FUNCERN
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFUNCERN 2025
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Questão de Direito Constitucional
O Nome Social, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 8.727/2016, foi uma importante conquista dos Movimentos Sociais LGBTTQIAPN+, em especial, das pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa conquista visa a garantia de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.